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segunda-feira, 23 de junho de 2014

SINDACS CONSEGUE DIREITOS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS PARA OS ACS E ACE CELETISTAS

PROPOSTA DO SINDACS PARA O VEREADOR BIRA VIRA LEI E AGENTES TEM DIREITOS AMPLIADOS!

EMENDA LEI ORGÂNICA DE Nº 23 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
AUTOR: VEREADOR UBIRATAN PEREIRA – BIRA.

INCLUI NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL O ART. 86-A, QUE REGULAMENTA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES EM SAÚDE AMBIENTAL, REGIDOS PELA CLT, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE:

Art. 1°. Fica acrescido à Lei Orgânica do Município de João Pessoa o art. 86-A, que passa a regulamentar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes em Saúde Ambiental, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, dispondo do seguinte texto:

Art. 86-A. Ficam estendidos aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes em Saúde Ambiental, regidos pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, todos os direitos dos servidores municipais estatutários, previstos da Lei Orgânica Municipal, precipuamente aqueles constantes do art. 78, em meio ao Capítulo III, que trata “Dos Servidores Públicos”, do Título IV, que trata “Da Administração Pública”.
Parágrafo único. Quando estes agentes contraírem doenças graves advindas do trabalho em contato com raios solares e produtos tóxicos ou qualquer outro elemento que comprometa a saúde do servidor, mesmo diante da proteção prevista no art. 78, inciso XV, deste diploma, terão direito a relocação para o trabalho distante destes agravantes.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ubiratan Pereira de Oliveira – Bira
Vereador

PUBLICADO NO SEMANÁRIO OFICIAL N° 1401 Pág. 032/033  João Pessoa, 01 a 07 de dezembro de 2013 

JUSTIFICATIVA

                   A presente propositura tem como escopo tornar expressos os direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes em Saúde Ambiental, regidos pelo sistema celetista, precipuamente em virtude da omissão destes em meio a Lei Orgânica do Município.

                   Apresenta-se, portanto, o presente projeto de Lei Complementar, incluindo na Lei Orgânica Municipal o art. 86-A, estendendo aos trabalhadores celetistas os direitos dos servidores públicos estatutários, previstos no art. 78 desta Lei.

                   O serviço público, como se sabe, envereda-se por caminho cada vez mais defasado, em que seus servidores passam a gozar de condições cada vez mais complicadas à sua própria manutenção, bem como de sua família.

                   Garantir direitos básicos a estes servidores é o mínimo que a Administração Pública pode fazer, motivo pelo qual passa este parlamentar a apresentar a presente propositura.

                   Insta ressaltar que esta nasceu a partir de reivindicações do Sindicato Representante dos servidores inclusos nesta categoria dos celetistas, que buscaram o gabinete parlamentar deste Vereador para que, com isso, fosse possível a regulamentação de tais direitos.

                   Assim sendo, compreende-se de forma bastante justa a postulação da categoria, requerendo, portanto, a compreensão de seus pares para que a presente propositura seja aprovada e encaminhada para a sanção do Excelentíssimo Prefeito.


João Pessoa, Paraíba, 28 de Abril de 2013




Ubiratan Pereira de Oliveira – Bira
Vereador


                   

FÓRUM DOS SERVIDORES REJEITAM PROPOSTA DE REAJUSTE LINEAR DA PREFEITURA E REUNIÃO DEVE AGENDAR MOVIMENTOS E MOBILIZAÇÃO DAS CATEGORIAS!

Secretários: Administração, Articulação Política e Saúde Respectivamente
Reunidos com o secretariado da Prefeitura Municipal de João Pessoa o Fórum dos Servidores rejeitaram a proposta da gestão por considerar que a mesma não atende as necessidades e expectativas da classe trabalhadora, entenda como se deu a negociação até agora:



Primeira Reunião: O Fórum solicitou um reajuste linear de 10% Retroativo a Março de 2014, Implantação de mais uma etapa do PCCR e Criação Através de Lei municipal de uma Data Base para todos os servidores, Nesse momento e após horas de discussão a prefeitura apresentou uma proposta de 4% com efeitos a partir de Junho de 2014.
Segunda Reunião: O Fórum manteve a proposta inicial e deixou claro para a prefeitura que estaria disposto a negociar desde que eles apresentassem uma proposta que no minimo fosse digna de uma reconsideração do fórum, a gestão então subiu o percentual para 6%, se comprometendo a implantar a etapa do PCCR e Criar a Lei determinando uma Data Base para os servidores, O Fórum diminui a pedida para 9% com retroativo a março de 2014, embora tenha havido avanços em dois pontos da pauta os servidores rejeitam a proposta visto que a gestão informa que não teria como chegar aos 9% e foi agendada nova reunião para que os secretários possam discutir com a equipe financeira da prefeitura e dar uma resposta.
Fórum se reúne antes da reunião com os secretários
Reunião Exclusiva do Fórum: O Fórum se reúne e cria um documento para ser entregue ao prefeito contendo além dos pontos já avançados da pauta: Lei da Data Base e Implantação do PCCR deu ainda duas opções para a gestão optar: 7% Retroativo a Março ou 8% A partir de Junho, bem como a manutenção das complementações dos reajustes que já vem sendo discutidas pelas categorias, como é o caso dos ACS, Guarda Municipal e Médicos.
Terceira Reunião: A Prefeitura novamente apresenta suas dificuldades financeiras e informa que sua última proposta seria de 6,5% a partir de Junho e a manutenção dos dois pontos já mencionados, com isso o fórum rejeitou a proposta e irá se organizar para mobilizar as suas categorias se a prefeitura não atender a solicitação mínima que foi oficializada.

Coordenação do SINDACS 





Representações dos Servidores



SECRETÁRIO ADALBERTO FULGÊNCIO RECEBE O SINDACS E PONTOS DA NEGOCIAÇÃO AVANÇAM!

SINDACS PB NA LUTA POR NOSSOS DIREITOS

RECEBIDOS PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE DE JOÃO PESSOA DIRETORES DO SINDACS REAPRESENTAM E DISCUTEM PROPOSTAS APROVADAS PELA CATEGORIA E AVANÇAM EM DIVERSAS QUESTÕES:

PMAQ / AB - PROPOSTA DE REPASSE TRIMESTRAL APROVADA PELA CATEGORIA EM ASSEMBLÉIA FOI APRESENTADA AO SECRETÁRIO E O MESMO FICOU DE AVALIAR COM A EQUIPE TÉCNICA E SETOR JURÍDICO, UM PONTO ATENDIDO PRONTAMENTE FOI O REPASSE DOS 20% REFERENTES A ADESÃO DE 92 EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA QUE JÁ SE ENCONTRA NOS COFRES MUNICIPAIS, O REPASSE SERÁ FEITO NO INÍCIO DO MÊS DE JULHO (NÃO JUNTO COM O PAGAMENTO DE JUNHO) O REPASSE NÃO SAIRÁ JUNTO COM O SALÁRIO POIS O MESMO NÃO TERÁ NENHUM DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, OU SEJA, SERÁ REPASSADO NA SUA TOTALIDADE E SEM DESCONTO ALGUM PARA OS AGENTES E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE FAZEM JUS AO REPASSE, DESSA FORA SERÁ REPASSADO AS EQUIPES QUE NUNCA RECEBERAM PMAQ DE JUNHO ATÉ DEZEMBRO OS 20% SUPRACITADOS.
COMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE - O SECRETÁRIO AINDA SE COMPROMETEU A NEGOCIAR UMA COMPLEMENTAÇÃO PARA MELHORAR O ÍNDICE DE NOSSO REAJUSTE ASSIM QUE FOR DEFINIDO O REAJUSTE LINEAR PARA TODOS OS SERVIDORES, NA OCASIÃO TAMBÉM FOI TRABALHADO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA ASSIM QUE FOR DEFINIDO A SUA VIGÊNCIA PELA PRESIDENTE DILMA.
FARDAMENTO E PROTETOR SOLAR - JÁ DEVEM ESTA SENDO ENTREGUES AOS AGENTES O FARDAMENTO E O PROTETOR SOLAR A CATEGORIA, OS KITS JÁ ESTÃO NA SECRETARIA E É COMPOSTO POR DUAS BLUSAS, UM COLETE, UM PAR DE BOTAS, UM BONÉ E O PROTETOR UM A CADA DOIS MESES. UMA NOVA LICITAÇÃO FOI ABERTA PARA A AQUISIÇÃO DAS BOLSAS, VISTO QUE AS QUE O FORNECEDOR ENTREGOU ERA DE UM MATERIAL MUITO FRACO E FOI REPROVADO DE IMEDIATO.

Audiência em Santa Rita fecha questões importantes e Agentes tem reivindicações atendidas!

SINDACS/PB RENOVAÇÃO E LUTA EM SANTA RITA
Uma audiência com o secretário de saúde do município de Santa Rita o Sr. Gilvandro Inácio teve um desfecho positivo e antigas reivindicações da categoria foram atendidas, foram recebidos pelo secretário os Coordenadores Estaduais do SINDACS Marcelo Piraiba e Fabiano Silvano, bem como a Coordenadora Municipal Nalva. 
Na audiência a gestão municipal acatou a solicitação do sindicato e irá fornecer aos trabalhadores o fardamento completo e o material de trabalho, "estaremos efetuando a entrega o mais breve possível e convidaremos o sindicato para o evento" Informou o Secretário.
Outro ponto importante é que a partir de agora os Agentes de Santa Rita terão direito a tirar seus 30 dias de férias corridos e não divididos em "recesso" como vinha sendo praticado pela gestão anterior.
Outros assuntos importantes foram tratados e aberto um canal de negociação para que todos os pontos possam ser atendidos da melhor maneira possível. Em tempo a coordenação do SINDACS agradece ao secretário pela sensibilidade e atendimento imediato das solicitações e se coloca a disposição da Prefeitura para auxiliar em todos os assuntos que possam interessar aos Agentes.